Questão FC540728
De acordo com o que a Lei 8.080/1990 que dispõe sobre a Participação Complementar na saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Saúde
Instituto AOCP · 2014
De acordo com o que a Lei 8.080/1990 que dispõe sobre a Participação Complementar na saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
- Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
- A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
- As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos por cada órgão local de administração da saúde.
- Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Lei 8.080/1990 não confere aos órgãos locais liberdade plena para fixar, isoladamente, os critérios, valores de remuneração e parâmetros de cobertura assistencial.
Esses elementos dependem de normas e diretrizes da gestão do SUS e de instrumentos jurídicos (contratos, termos de cooperação, portarias), de modo a garantir unidade e equidade na oferta de serviços em todo o sistema.
Os gestores locais executam e podem adaptar operacionalmente, mas não podem criar parâmetros divergentes sem respaldo nas regras estabelecidas pela administração pública de saúde.
Portanto a ideia de que cada órgão local os estabelece de forma autônoma contraria a lógica normativa e administrativa prevista na lei para a participação complementar.
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