Questão FC540739
A Lei no 8.080/1990 foi alterada pela Lei no 14.510/2022, com a inclusão do título III-A, que trata sobre a telessaúde. De acordo com esse título,
Saúde
VUNESP · 2023
A Lei no 8.080/1990 foi alterada pela Lei no 14.510/2022, com a inclusão do título III-A, que trata sobre a telessaúde. De acordo com esse título,
- nem todas as profissões da área de saúde podem realizar a prestação remota de serviços de saúde.
- o paciente tem o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
- os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade exclusivamente na unidade federativa em que o serviço foi prestado.
- o profissional deve realizar sempre a primeira consulta ou atendimento de modo presencial, sendo assegurada a liberdade de decidir ou não sobre a telessaúde para os demais atendimentos.
- compete à Anvisa a fiscalização do exercício profissional e a normatização ética relativa à prestação dos serviços de telessaúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de recusa significa que o usuário pode optar por não receber atendimento na modalidade telessaúde, exercendo sua autonomia e consentimento sobre como deseja ser atendido.
Ao prever esse dispositivo, a Lei 8.080/1990, art. 26‑A, III garante que, sempre que o paciente solicitar, será assegurado o atendimento presencial, independentemente da disponibilidade ou oferta de serviços remotos.
Na prática, as unidades e profissionais devem respeitar a escolha do paciente, organizando fluxos para atendimento presencial quando solicitado e registrando a preferência, de modo a não impor a telessaúde contra a vontade do usuário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em