O SUS é financiado de acordo com a Emenda 29/2000, em que os agentes municipais e estaduais contribuem com percentuais mínimos destinados a saúde. Os percentuais mínimos municipais

Gabarito

D

Comentário do professor

Emenda Constitucional 29/2000 fixa os percentuais mínimos de aplicação em saúde: 15% para os municípios e 12% para os estados.

Esses percentuais incidem sobre a receita corrente líquida do ente federativo e destinam-se ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Ou seja, a cada R$ 100 de RCL, o município deve aplicar pelo menos R$ 15 e o estado pelo menos R$ 12.

Na prática a aplicação mínima é calculada como \( \text{Aplicação mínima} = \text{RCL} \times \text{percentual}\). A Emenda garantiu a responsabilidade fiscal mínima de cada esfera para sustentar o SUS.

Detalhes operacionais e sanções por descumprimento foram regulados posteriormente por legislação infraconstitucional.