Questão FC540775
O financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,
Saúde
VUNESP · 2016
O financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,
- depende exclusivamente dos recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- deve corresponder a, no mínimo, 12% da arrecadação da União.
- pode incluir, para fins de apuração de sua aplicação, despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos.
- em consonância com o princípio de descentralização, coloca o município como seu principal responsável.
- tem determinado por legislação específica a base de cálculo e a aplicação mínima para todos os entes federativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. A previsão de uma legislação específica para fixar a base de cálculo e a aplicação mínima dos recursos de saúde está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta dispositivos constitucionais relativos ao financiamento do SUS e estabelece critérios para mensurar quanto cada ente federativo deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde.
Por base de cálculo entende-se o referencial técnico usado para aferir o cumprimento dos índices mínimos; por aplicação mínima entende-se o percentual ou montante que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a destinar ao setor.
Esse regramento visa assegurar recursos mínimos, promover responsabilização administrativa e permitir controle e transparência na execução orçamentária e financeira da saúde.
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