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Questão FC540790

A Lei Orgânica de Saúde (LOS) no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências int

Saúde

VUNESP · 2023

A Lei Orgânica de Saúde (LOS) no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

 

Segundo essa Lei, os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde devem ser compostos respeitando-se a seguinte regra:

  1. a distribuição dos representantes nos Conselhos e nas Conferências de Saúde deve seguir a seguinte distribuição: 25% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde, 25% de trabalhadores de outras categorias e 25% de gestores de saúde.
  2. a participação de representantes do governo não é permitida nos Conselhos e nas Conferências de Saúde, pois isso levaria a conflitos de interesse nas deliberações dessas instâncias colegiadas.
  3. a regra de distribuição das categorias representadas nos Conselhos e nas Conferências de Saúde é flexível, desde que os usuários representem de 51% a 75% dos integrantes.
  4. os representantes de movimentos sociais de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) devem constituir 100% dos participantes dos Conselhos e das Conferências de Saúde.
  5. a representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei 8.142/1990 estabelece, no art. 1º, §4º, que a representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Paritária significa que o número de representantes dos usuários deve ser igual à soma dos representantes dos outros grupos (gestores, prestadores e trabalhadores de saúde).

Na prática, isso garante que os usuários detenham 50% das vagas das instâncias colegiadas, assegurando peso equivalente às decisões.

O objetivo é fortalecer o controle social e a participação democrática nas políticas de saúde, tornando as deliberações mais legítimas e voltadas às necessidades da população.

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