Foi regulado pela Lei Nº 8.080 de 1990, em que estão distribuídas todas as suas atribuições e funções como um sistema público e pela Lei Nº 8.142, também de 1990, que dispõe sobre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990 regulamentam o Sistema Único de Saúde. A primeira define a organização, atribuições e funcionamento do sistema de saúde público, suas linhas de atuação e os princípios basilares, como universalidade, integralidade e equidade, além da descentralização e regionalização dos serviços.

A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade e da gestão compartilhada: institui o controle social por meio de conselhos e conferências de saúde e disciplina mecanismos de transferência de recursos e financiamento entre entes federados.

Esses dispositivos caracterizam claramente o Sistema Único de Saúde como sistema público, participativo e financeiramente regulamentado.