De acordo com Lei 8142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, para receberem os recursos relativos à cobertura das ações e serviços de saúde, dentre outros dispositivo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Fundo de Saúde é o mecanismo financeiro exigido pela Lei 8.142/90 para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam transferências destinadas à cobertura das ações e serviços de saúde.

Seu objetivo é centralizar recursos específicos da área de saúde em um instrumento contábil próprio, garantindo que as verbas sejam aplicadas conforme as finalidades do Sistema Único de Saúde.

O fundo possibilita controle e transparência na execução orçamentária e financeira, oferecendo rastreabilidade das despesas e facilitando a prestação de contas.

Além disso, sua gestão deve observar normas de controle e é submetida ao acompanhamento do conselho de saúde e aos instrumentos de fiscalização pública, assegurando a participação social na aplicação dos recursos.