As leis orgânicas de saúde regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre elas, dispõe sobre o papel e a participação das comunidades na gestão do SUS e a transferência de rec

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 8.142/1990, de 28 de dezembro de 1990, regulamenta aspectos essenciais da gestão do SUS, especialmente relacionados à participação social e ao financiamento intergovernamental.

Institui mecanismos de participação da comunidade no SUS por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, garantindo controle social, deliberação e acompanhamento das políticas públicas de saúde.

Regula as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, definindo critérios para repasses entre União, estados e municípios e exigindo instrumentos de controle e transparência.

Essa lei é fundamental para assegurar a gestão democrática do SUS e a participação efetiva da população na formulação, fiscalização e avaliação das ações de saúde.