Questão FC540841
Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
Saúde
Instituto AOCP · 2021
Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
- A incorporação ou exclusão pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos são atribuições da Organização Mundial da Saúde (OMS), assessorada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
- A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS contará com a participação de, no mínimo, cinco representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde.
- A incorporação pelo SUS de novos medicamentos será efetuada mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a um ano.
- O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e consultivo, que atua para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
- As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde devem ter sua organização e normas de funcionamento fixadas em regimento próprio, e que esse regimento é aprovado pelo respectivo conselho.
Isso significa que cabe a cada instância estabelecer, por ato normativo interno, regras sobre sua composição, competências, formas de deliberação, quorum, eleições e demais procedimentos de funcionamento.
Ao exigir aprovação pelo conselho, a norma assegura a autonomia institucional e o exercício efetivo do controle social, garantindo que as regras internas tenham legitimidade perante os representantes do governo, trabalhadores, prestadores e usuários.
Em suma, o regimento próprio formaliza e legitima o funcionamento desses órgãos colegiados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em