Questão FC540866
Segundo a Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, Art. 2°, assinale a alternativa que indica corretamente como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados.
Saúde
IBADE · 2020
Segundo a Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, Art. 2°, assinale a alternativa que indica corretamente como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados.
- Investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde
- Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da Administração Indireta
- Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelos Estados e o Distrito Federal
- Investimentos previstos em Lei Orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional
- Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos cinquenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam-se a investimentos constantes da Lei Orçamentária.
Isso significa que só podem ser aplicados quando houver previsão e autorização expressa no orçamento anual.
Ao mencionar iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional, ressalta-se a exigência de controle e legitimidade parlamentar para habilitar a despesa.
Ou seja, a execução depende da existência de dotação, registro de empenho e demais procedimentos orçamentários e financeiros previstos em lei.
Portanto, a aplicação dos recursos do FNS em investimentos está condicionada à inclusão e aprovação na lei orçamentária, garantindo legalidade e fiscalização.
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