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Questão FC540870

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. De aco

Saúde

IBADE · 2020

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. De acordo com a Lei 8142/1990, para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  1. Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira e Cargos e Salários (PCCS).
  2. Conselho Setorial, Plano de Saúde, Fundo de Assistência e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
  3. investimentos previstos em Lei Orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional, investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
  4. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da Administração Direta e Indireta, investimentos previstos em Lei Orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
  5. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme Lei 8.142/1990, para receber transferências regulares e automáticas os entes devem dispor dos instrumentos que asseguram gestão, planejamento e controle social dos recursos.

Fundo de Saúde: conta específica e mecanismo financeiro para receber e gerir os repasses, garantindo vinculação dos recursos.

Conselho de Saúde: órgão de controle social e participação na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde.

Plano de Saúde: documento de planejamento com metas, prioridades e ações que orientam a aplicação dos recursos.

Relatórios de gestão: prestação de contas periódica que demonstra execução das ações e uso dos recursos.

Contrapartida de recursos no respectivo orçamento: previsão orçamentária local que assegura a participação financeira do ente.

Comissão de Elaboração do Plano de Carreira e Cargos e Salários (PCCS): estrutura para regulamentar pessoal, promovendo organização e sustentabilidade da força de trabalho.

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