Questão FC540884
A Lei no 8.142/90 foi a primeira regulamentação dos repasses financeiros no Sistema Único de Saúde às esferas estaduais e municipais e estabeleceu algumas prerrogativas para o rece
Saúde
VUNESP · 2019
A Lei no 8.142/90 foi a primeira regulamentação dos repasses financeiros no Sistema Único de Saúde às esferas estaduais e municipais e estabeleceu algumas prerrogativas para o recebimento desses recursos, entre elas:
- a Conferencia de Saúde deve ser convocada a cada quatro anos para avaliar o nível de saúde e propor novas diretrizes.
- os municípios de mesmo porte podem elaborar um Plano de Saúde em comum, estabelecendo, nesses casos, apenas um gestor financeiro.
- as ações de assistência à saúde serão executadas por cada município, sendo vedada a possibilidade de consórcios para esse fim.
- o repasse de recursos financeiros da saúde será feito diretamente do Fundo Nacional de Saúde para cada serviço de saúde.
- a previsão orçamentária de contrapartida às verbas da saúde é obrigatória apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conferência de Saúde é prevista pela Lei nº 8.142/1990 como instância deliberativa e participativa que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Essa periodicidade visa garantir atualização periódica das prioridades e maior controle social sobre as ações do Sistema Único de Saúde.
As conferências reúnem representantes de diversos segmentos da sociedade e são convocadas pelo Poder Executivo ou, em caráter extraordinário, pelo próprio Conselho de Saúde.
Seu papel é balizar políticas, orientar planos e fortalecer a participação social na gestão do SUS.
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