Questão FC540890
Há uma previsão legal de repasse de recursos federais para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de forma regular e automática, destinados a investimentos na rede de serviços,
Saúde
VUNESP · 2019
Há uma previsão legal de repasse de recursos federais para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de forma regular e automática, destinados a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Para receberem esses recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão
- contar com conselhos de saúde, com composição paritária de acordo com a legislação e com o fundo de saúde.
- elaborar um relatório de gestão que comprove a necessidade do repasse e contar com um plano de saúde.
- oferecer uma contrapartida ao Ministério da Saúde e contar com relatórios de gestão consistentes, aprovados no âmbito do poder legislativo.
- criar uma comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários e elaborar um relatório de gestão que comprove a necessidade desse repasse.
- oferecer uma contrapartida ao Ministério da Saúde e criar um plano de carreira, cargos e salários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Para receber repasses federais os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem contar com conselhos de saúde e com o fundo de saúde. É requisito que os conselhos tenham composição paritária, obedecendo à legislação que garante a participação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores.
O conselho de saúde exerce o controle social sobre políticas, planos e a aplicação dos recursos, promovendo deliberação e fiscalização. O fundo de saúde é a conta específica para movimentação e execução financeira das ações e serviços de saúde.
Esses dispositivos estão previstos na Lei nº 8.142/1990, art. 4º, e são condição legal para o repasse regular e automático de recursos federais, assegurando transparência, participação e gestão adequada dos investimentos em saúde.
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