Questão FC540922
Segundo o que prevê a Lei nº 8.142, de 1990, estão entre os requisitos essenciais para que os municípios, Estados e Distrito Federal recebam recursos federais destinados à saúde a:
Saúde
IBADE · 2017
Segundo o que prevê a Lei nº 8.142, de 1990, estão entre os requisitos essenciais para que os municípios, Estados e Distrito Federal recebam recursos federais destinados à saúde a:
- criação e manutenção do fundo de saúde e a definição pela União das prioridades sanitárias locais.
- alimentação constante da base de dados DataSUS e a parceria com a rede privada.
- convocação regular das conferências de saúde e a oferta regular de serviços em todos níveis de complexidade.
- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e a elaboração do plano de saúde.
- elaboração de relatório de gestão anual e a definição de critérios para o diagnóstico das doenças e seus respectivos protocolos clínicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 8.142/1990 condiciona a transferência de recursos federais à comprovação de compromissos locais: entre eles, a contrapartida de recursos no respectivo orçamento e a elaboração do plano de saúde.
A contrapartida significa que o ente federado deve prever e liberar dotação orçamentária específica para a saúde, demonstrando compromisso financeiro e garantindo a continuidade das ações custeadas com recursos federais.
O plano de saúde é o instrumento técnico-político que organiza demandas, prioridades, metas e ações no âmbito municipal, estadual ou do Distrito Federal. Ele orienta a aplicação dos recursos e serve de base para pactuação e avaliação.
Esses elementos juntos asseguram transparência, planejamento e responsabilidade fiscal, condições indispensáveis para a transferência e execução dos recursos federais em saúde.
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