Homem participa pela primeira vez do Conselho Local de Saúde do seu bairro. Um dos conselheiros explica a ele que existe uma lei que dispõe sobre a participação da comunidade na ge

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e cria mecanismos de controle social. Ela institui os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias públicas para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e com caráter deliberativo, compostos por representantes da população, dos trabalhadores de saúde, dos prestadores de serviço e dos gestores. As Conferências ocorrem periodicamente para avaliar e propor diretrizes.

A lei também regula a transferência de recursos e condições para repasses federais, exigindo participação e controle social na aplicação dos recursos em saúde, complementando a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).