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Questão FC540945

Assinale a alternativa que contenha algumas das condições necessárias para que Municípios, Estados e Distrito Federal possam contar com o repasse de recursos pelo Fundo Nacional de

Saúde

VUNESP · 2015

Assinale a alternativa que contenha algumas das condições necessárias para que Municípios, Estados e Distrito Federal possam contar com o repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados.

  1. Existência de contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e conselho de saúde, com composição prevista na Lei n.º 8.142/90.
  2. Existência de relatórios de gestão que permitam o controle por parte do Ministério do Planejamento e plano de saúde.
  3. Existência de plano de saúde por pelo menos 2 anos e comissão de elaboração de plano de carreira, cargos e salários.
  4. Existência de fundo de saúde por pelo menos 2 anos e conselho de saúde presidido pelo gestor.
  5. Realização de avaliação de qualidade das ações de saúde pelo conselho de saúde e existência de plano de carreira, cargos e salários.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Contrapartida e conselho de saúde são condições formais para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde. A alternativa aponta que deve haver contrapartida de recursos no respectivo orçamento e um conselho de saúde com composição prevista na Lei n.º 8.142/90.

Por contrapartida entende‑se dotação orçamentária e disponibilidade financeira local para cofinanciar ações e serviços, demonstrando compromisso e capacidade de gestão para aplicar os recursos federais.

O conselho de saúde é o instrumento de participação social e controle social previsto na Lei n.º 8.142/90, com composição legal que inclui representantes do poder público, dos prestadores e dos usuários. Cabe ao conselho deliberar, acompanhar e fiscalizar a programação e a execução dos recursos.

Ambos os requisitos garantem transparência, responsabilização e condições mínimas para os repasses do Fundo.

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