Preencha a lacuna nos termos da Lei nº 8.142/1990 e assinale a alternativa correta. É o Ministério da Saúde, mediante , autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão correta Portaria do Ministro de Estado designa o instrumento pelo qual o Ministério da Saúde edita normas administrativas de caráter infralegal para regulamentar a aplicação da Lei nº 8.142/1990.

Uma portaria é um ato administrativo normativo expedido pelo titular do ministério, competente para estabelecer detalhes procedimentais, critérios técnicos e regras internas necessários à execução da lei. Trata‑se de medida adequada para estabelecer condições para aplicação sem inovar na norma legal, ou seja, respeitando os limites e os comandos da lei.

Portanto, a indicação aponta que o ministro, por meio de portaria, pode disciplinar operacionalmente a implementação das disposições da lei no âmbito do Ministério da Saúde.