Questão FC540973
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como c
Saúde
Instituto AOCP · 2014
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com
I. Fundo de Saúde.
II. plano de saúde.
III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura de ações e serviços, o ente federado deve dispor de: Fundo de Saúde, plano de saúde e contrapartida orçamentária.
O Fundo de Saúde é o instrumento de gestão financeira que centraliza receitas e despesas do SUS no nível municipal, estadual ou do DF, exigido para habilitação e repasse de verbas.
O plano de saúde estabelece as ações, metas e a programação dos serviços a serem executados, servindo de base para a aplicação dos recursos transferidos.
A contrapartida no respectivo orçamento demonstra a existência de dotação própria para complementar os gastos, garantindo a execução financeira das ações pactuadas e a responsabilidade fiscal do ente beneficiário.
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