Questão FC540975
Assinale a alternativa que corresponda à Lei na qual foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único
Saúde
Instituto AOCP · 2014
Assinale a alternativa que corresponda à Lei na qual foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei nº 6578/75.
- Lei nº 0603/82.
- Lei nº 8142/90.
- Lei nº 7500/14.
- Lei nº 1054/68.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 8.142/90 instituiu formalmente os espaços de participação popular no Sistema Único de Saúde: os conselhos de saúde e as conferências de saúde, reconhecidos como mecanismos essenciais de controle social sobre o SUS.
Os conselhos de saúde foram organizados em níveis municipal, estadual e nacional, com caráter deliberativo e composição em representação paritária entre gestores, trabalhadores, prestadores e usuários. Sua competência abrange formulação, controle e fiscalização das políticas públicas de saúde.
As conferências de saúde têm caráter avaliativo e propositivo, ocorrendo periodicamente para revisar diretrizes e definir prioridades do sistema, promovendo a participação ampla da sociedade na definição de políticas.
A lei também condicionou a transferência de recursos e a gestão de fundos à existência desses instrumentos de participação, consolidando-os como garantia institucional de controle social e de democratização das decisões em saúde.
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