De acordo com a Lei 8.142/1990, as decisões dos Conselhos de Saúde serão homologadas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei 8.142/1990 determina que as decisões dos Conselhos de Saúde sejam homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Isso significa que, para adquirir eficácia administrativa, as deliberações do conselho precisam do ato formal de confirmação pelo responsável executivo competente.

Na prática, a homologação ocorre pelo prefeito no âmbito municipal, pelo governador no estadual e pelo Presidente da República no federal. O objetivo é conciliar a participação social com a responsabilidade institucional do Executivo, assegurando compatibilidade jurídica e possibilidade de implementação.

A homologação não elimina o caráter deliberativo do conselho. É um ato de validação que atesta conformidade com normas e viabilidade administrativa, permitindo que as decisões sejam efetivamente executadas pela gestão pública.