Preencha a lacuna nos termos da Lei nº 8.142/1990 e assinale a alternativa correta. É o Ministério da Saúde, mediante , autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Portaria do Ministro de Estado é o ato administrativo pelo qual o Ministério da Saúde regulamenta aspectos operacionais da Lei nº 8.142/1990. Trata-se do instrumento adequado para fixar condições, critérios e procedimentos necessários à aplicação da norma.

A portaria tem natureza normativa interna e administrativa: não cria regra de maior envergadura que a lei, mas detalha sua execução, definindo prazos, formulários, responsabilidades e mecanismos de cooperação entre entes federados.

Ao prever autorização mediante portaria, o legislador delega ao Ministro de Estado competência para concretizar a lei em atos técnicos e administrativos, observando os limites legais e os princípios da administração pública.