Questão FC540991
De acordo com o art. 4° da Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Para receberem os investimentos previstos no Plano Quinquen
Saúde
Instituto AOCP · 2014
De acordo com o art. 4° da Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Para receberem os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, dentre outros, com:
I. Fundo de Saúde.
II. Contrapartida de recursos para saúde no respectivo orçamento.
III. Conselho de Saúde, com composição paritária.
IV. Seguro de Saúde.
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I, II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 4º da Lei 8.142/1990, para receber investimentos do Plano Quinquenal os entes federados devem atender a condições previstas na própria norma, entre as quais estão as assertivas I, II e III.
O Fundo de Saúde organiza e concentra as receitas e despesas destinadas ao setor, garantindo a vinculação e a transparência na aplicação dos recursos.
A contrapartida de recursos no orçamento demonstra o compromisso financeiro do Município, Estado ou DF, assegurando previsibilidade e possibilitando o planejamento e execução das ações financiadas.
O Conselho de Saúde com composição paritária assegura a participação social e o controle sobre as políticas públicas de saúde, requisito para a transferência e fiscalização dos investimentos.
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