Questão FC540992
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 2° da Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como
Saúde
Instituto AOCP · 2014
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 2° da Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como
- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
- investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
- fundamentais para a realização da Conferência Nacional de Saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. O art. 2º da Lei nº 8.142/1990 não define os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) como destinados fundamentalmente à realização da Conferência Nacional de Saúde.
O dispositivo legal disciplina a aplicação dos recursos do FNS em ações, serviços, programas e projetos de saúde, na implantação descentralizada do SUS e no apoio à participação da comunidade.
As conferências são instrumentos de controle social e de participação, relevantes para o SUS, mas seu financiamento não vem indicado no art. 2º como finalidade principal ou exclusiva dos recursos do FNS.
Logo, tratar os recursos como "fundamentais" para a conferência deturpa a redação legal; o suporte às conferências pode ocorrer, porém não é a destinação estatutária principal prevista no art. 2º.
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