Questão FC540995
A respeito da Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
Saúde
IDECAN · 2014
A respeito da Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e dá outras providências.
- Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- Dispõe sobre os parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos campos de altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de Conselhos de Saúde (instância permanente e deliberativa para o controle social) e de Conferências de Saúde (instância periódica de avaliação e proposição de diretrizes).
A norma também disciplina as transferências intergovernamentais de recursos na área da saúde, determinando repasses fundo a fundo, regras de planejamento e prestação de contas, e condicionando parte dos recursos a critérios de gestão e aplicação em ações e serviços de saúde.
Em conjunto, a lei institucionaliza o controle social sobre políticas e recursos do SUS e promove maior transparência e responsabilização entre União, estados e municípios.
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