Esta Lei fala sobre a participação da comunidade no acompanhamento das políticas e ações de saúde, criando os conselhos de saúde e as conferências de saúde. O enunciado refere-se a

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se à Lei nº 8.142/1990.

Essa norma dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo mecanismos de controle social e de interação entre sociedade e Estado.

Institui os Conselhos de Saúde nos níveis municipal, estadual e nacional, com composição representativa e funções de formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde.

Cria as Conferências de Saúde como espaços deliberativos e periódicos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes à gestão.

A lei também trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, articulando gestão e participação social.