Questão FC541000
A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe
Saúde
AOCP · 2014
A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe
- sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, entre outras providências.
- da organização, da direção e da gestão do SUS.
- da definição das competências e das atribuições das três esferas de governo.
- do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde.
- dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 8.142/1990
No campo da participação social, a norma institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços de controle social, definindo composição, competências e a função deliberativa e fiscalizadora desses colegiados.
Quanto ao financiamento, a lei regulamenta as transferências intergovernamentais, estabelecendo regras para repasses entre União, estados e municípios, a operacionalização pelos Fundos de Saúde e a necessidade de pactuação e prestação de contas dos recursos.
Assim, a norma garante instrumentos para a participação popular e para a organização e fiscalização dos recursos destinados ao gestão do SUS.
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