Questão FC541002
Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/90:
Saúde
IBAM · 2013
Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/90:
- estabelece que a prevenção primária fica sempre a cargo do Estado.
- dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros na área da saúde.
- convalida uma concepção de que os Municípios têm que suprir financeiramente a saúde.
- estabelece um aumento no espaço de atuação dos Estados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade no SUS por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde. Os conselhos têm caráter permanente e participativo, reunindo representantes do poder público, dos prestadores de serviço e dos usuários, para atuar na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde. As conferências são espaços periódicos de debate e controle social sobre as prioridades e diretrizes do sistema.
A lei também trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo regras para repasses entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a organização dos fundos de saúde e as exigências para a transferência de verbas, com objetivo de garantir a descentralização, a aplicação adequada dos recursos e a responsabilização na gestão financeira do SUS.
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