Questão FC542889
Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:
Sem classificação
FURB · 2025
Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:
- A Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.
- A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.
- O consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.
- A proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.
- A regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A incorporação do conceito de risco desloca a vigilância sanitária de uma atuação puramente reativa para uma atuação preventiva e prospectiva.
Isso significa que a vigilância sanitária passa a considerar probabilidades de dano e a intervir sobre a produção, o mercado e o consumo para reduzir danos à saúde coletiva.
Na prática, a atividade ganha instrumentos normativos, de fiscalização e de controle econômico que regulam produtos, processos e serviços com base na avaliação de risco.
Constitucionalmente, essa função se ancora no direito social à saúde (art. 196 da CF), que impõe ao Estado medidas regulatórias e protetivas em benefício da saúde pública.
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