Questão FC543780
Julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei estadual n.º 9.640/2025 (Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe). I Expor servidores a si
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei estadual n.º 9.640/2025 (Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe).
I Expor servidores a situações de incentivo a rivalidades constitui exemplo de assédio moral.
II Os servidores devem, no ato da posse ou da investidura em função pública na SEFAZ/SE, assinar o Termo de Ciência e Compromisso (TCC), que, no caso do pessoal terceirizado, deve ser assinado pela empresa contratante.
III É expressamente vedado ao agente público em exercício na SEFAZ/SE fomentar intriga ou discórdia entre os colegas ou entre estes e a administração fazendária.
IV É vedado aos agentes públicos em exercício na SEFAZ/SE o uso do correio eletrônico institucional para fins que não sejam profissionais.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E. Todos os itens estão corretos com base na Lei estadual n.º 9.640/2025.
O item I trata de assédio moral; a norma tipifica como assédio condutas que exponham servidores a situações humilhantes, incluindo a promoção de rivalidades (art. 34, §1º, IX).
O item II refere-se ao Termo de Ciência e Compromisso (TCC); os servidores devem assiná‑lo na posse ou investidura, e a exigência alcança o pessoal terceirizado por meio da assinatura da empresa contratante (art. 7º).
O item III aponta vedação expressa ao agente público de fomentar intriga ou discórdia entre colegas ou entre estes e a administração (art. 17, X).
O item IV estabelece que é vedado usar o correio eletrônico institucional para fins não profissionais, em conformidade com as diretrizes de segurança e uso dos sistemas (art. 29, VI).
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