Questão FC580684
Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações posteriores, no que se refere à parc
Legislação do CNJ
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações posteriores, no que se refere à parcela superpreferencial.
- Independe de contraditório o pedido de superpreferência, anterior à expedição do precatório, quando estiver devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente.
- O preenchimento dos requisitos, na superpreferência por idade, deve ser aferido de ofício com os dados constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.
- O pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência, para precatórios já expedidos, deve ser dirigido ao Juízo de origem do precatório, que decidirá a respeito, assegurando o contraditório, vedada a delegação ao presidente do tribunal.
- O pagamento superpreferencial importa em ordem de pagamento imediato, independentemente da ordem de preferência.
- Será permitido novo pagamento da parcela superpreferencial, desde que sob fundamento diverso surgido posteriormente, mantida a ordem de preferência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Resolução CNJ n.º 303/2019, com redação dada pela Resolução n.º 482/2022, determina que a verificação da superpreferência por idade deve ser aferida de ofício com base nos dados pessoais constantes dos autos.
Isso significa que o juízo ou a Presidência do Tribunal devem identificar, sem necessidade de requerimento, se o beneficiário preenche o requisito etário que lhe confere preferência.
O objetivo é garantir a prioridade de pagamento sem depender de iniciativa do credor, conferindo maior efetividade e proteção aos titulares das parcelas alimentícias.
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