Questão FC580685
Assinale a opção incorreta quanto à cooperação judiciária nacional.
Legislação do CNJ
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção incorreta quanto à cooperação judiciária nacional.
- A Rede Nacional de Cooperação Judiciária é composta pelos magistrados de cooperação judiciária, pelos núcleos de cooperação judiciária de cada um dos tribunais brasileiros e pelo Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituído pelo CNJ.
- A cooperação judiciária nacional é o complexo de instrumentos e atos jurídicos pelos quais os órgãos judiciários brasileiros podem interagir entre si, com tribunais arbitrais ou órgãos administrativos, com o propósito de colaboração para o processamento e(ou) julgamento de casos e para a própria administração da justiça.
- Não poderá ser formulada consulta dirigida a outro magistrado em que se solicite manifestação ou opinião em resposta, pela ausência de caráter jurisdicional.
- Os atos de cooperação poderão consistir na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum, ou questões semelhantes, ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do CPC.
- Os atos concertados entre os juízes cooperantes servem para indicar uma cooperação permanente ou duradoura entre juízes cooperantes em que há convenções entre juízes a respeito do procedimento judicial ou da gestão de processos, celebradas de forma atípica, sem depender de uma específica previsão legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C sustenta que não pode ser formulada consulta a outro magistrado para solicitar manifestação ou opinião em razão de sua ausência de caráter jurisdicional. Essa afirmação está equivocada.
A cooperação judiciária nacional expressamente prevê a formulação de consultas entre magistrados ou órgãos do Poder Judiciário como ato de cooperação, nos termos do art. 6º, XXI da Resolução do CNJ aplicável. Trata‑se de mecanismo previsto para aprimorar a administração da justiça.
O fato de a consulta ter natureza não jurisdicional não impede sua realização; ao contrário, a norma admite essa forma de cooperação. Além disso, é prevista a possibilidade de participação do consultor no processo, a critério do juízo consulente.
Portanto, a assertiva é incorreta porque a norma permite a consulta entre magistrados.
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