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Questões de concursos de Legislação Específica dos Tribunais Federais

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC196587 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Recomendação nº 33 de 23/11/2010 recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais (Depoimento Especial). Sobre essa recomendaçã

Instituto AVALIA · 2023

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FC580684 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações posteriores, no que se refere à parcela superpreferencial.

VUNESP · 2024

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FC580685 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Assinale a opção incorreta quanto à cooperação judiciária nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC610578 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça em toda a sociedade, mas também dentro de sua

FGV · 2025

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FC610579 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Os tribunais deverão implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, físicos e eletr

FGV · 2025

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FC610580 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

O reconhecimento equivocado de pessoas é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento. O Conselho N

FGV · 2025

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FC610581 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ-Alfa) está desenvolvendo um sistema de inteligência artificial (IA), com o objetivo de auxiliar seus Magistrados no trabalho jurisdicional. O referido sistema utilizará modelos de linguagem generativ

FGV · 2025

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FC610582 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Assinale a alternativa correta, de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, estabelecidas na Resolução 615/2025

VUNESP · 2025

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FC610583 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as

FGV · 2025

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FC610584 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

O incidente de suspensão liminar é meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, de competência do

FCC · 2025

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FC610585 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

De acordo com o art. 3º da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da Política Antimanicomial:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC869447 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

No que tange ao fluxo de atendimento às pessoas com transtorno mental que cometem infrações penais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ

FUNDATEC · 2026

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FC869448 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

No exercício das atribuições de assistência e orientação técnica, o profissional de Educação Física deve observar as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em confli

FUNDATEC · 2026

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FC869449 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, alinhando-se aos

FUNDATEC · 2026

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FC869450 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Paciente submetido a medida de segurança há 17 anos permanece internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), embora laudos multiprofissionais indiquem estabilidade clínica e possibilidade de acompanhamento territorial e

FUNDATEC · 2026

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FC869451 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece diretrizes para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Considerando os princípios dessa norma e sua articu

FUNDATEC · 2026

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FC869452 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

O reconhecimento do direito à de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aprovei

FUNDATEC · 2026

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FC869453 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu artigo 4º, estabelece que o reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não escolares, excetuada a leitura, considerará a

FUNDATEC · 2026

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FC869454 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece, em seu artigo 5º, que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos

FUNDATEC · 2026

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FC869455 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Sobre o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas, conforme descrito na Resolução CNJ nº 391/2021, analise as características abaixo: Atividades de socialização, de autoaprendizagem ou de aprendizag

FUNDATEC · 2026

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FC869456 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Sobre as atribuições do Poder Judiciário e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na garantia do direito às práticas sociais educativas, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, analise as assertivas abaixo e assinale

FUNDATEC · 2026

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FC869457 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, é INCORRETO afirmar que:

FUNDATEC · 2026

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FC869458 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:

FUNDATEC · 2026

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FC869459 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2026

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