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Questões de concursos de Legislação Específica dos Tribunais Federais para FUNDATEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC869447 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

No que tange ao fluxo de atendimento às pessoas com transtorno mental que cometem infrações penais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ

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FC869448 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

No exercício das atribuições de assistência e orientação técnica, o profissional de Educação Física deve observar as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em confli

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FC869449 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, alinhando-se aos

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FC869450 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Paciente submetido a medida de segurança há 17 anos permanece internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), embora laudos multiprofissionais indiquem estabilidade clínica e possibilidade de acompanhamento territorial e

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FC869451 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece diretrizes para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Considerando os princípios dessa norma e sua articu

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FC869452 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

O reconhecimento do direito à de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aprovei

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FC869453 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu artigo 4º, estabelece que o reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não escolares, excetuada a leitura, considerará a

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FC869454 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece, em seu artigo 5º, que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos

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FC869455 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Sobre o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas, conforme descrito na Resolução CNJ nº 391/2021, analise as características abaixo: Atividades de socialização, de autoaprendizagem ou de aprendizag

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FC869456 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Sobre as atribuições do Poder Judiciário e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na garantia do direito às práticas sociais educativas, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, analise as assertivas abaixo e assinale

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FC869457 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, é INCORRETO afirmar que:

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FC869458 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:

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FC869459 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirmar que:

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FC869460 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

De acordo com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, no âmbito do Poder Judiciário, considera-se pessoa pré-egressa aquela que:

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FC869461 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os componentes às suas respectivas definições. Coluna 1 1. Rede de Atenção Psicossocial (Raps

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FC869462 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbit

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FC869463 · Legislação Específica dos Tribunais Federais

De acordo com a Resolução nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sobre a modalidade de tratamento ambulatorial no cumprimento da sentença de medida de segurança, assinale a alternativa correta.

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