Questão FC869463
De acordo com a Resolução nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sobre a modalidade de tratamento ambulatorial no cumprimento da sentença de medid
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
De acordo com a Resolução nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sobre a modalidade de tratamento ambulatorial no cumprimento da sentença de medida de segurança, assinale a alternativa correta.
- A ausência de suporte familiar deve ser entendida como elemento que pode condicionar a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial.
- Interrupções ou evasões ao tratamento ambulatorial podem ensejar a revogação da medida de segurança.
- Se houver, no curso do cumprimento do tratamento ambulatorial, necessidade de internação, a medida de tratamento ambulatorial será convertida em medida de internação.
- A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o tratamento.
- O acompanhamento da medida de tratamento ambulatorial deverá ser comprovado pelo usuário atendido por meio de apresentação periódica ao juízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a autoridade judicial deve reavaliar a possibilidade de extinção da medida de segurança no mínimo anualmente, ou quando houver pedido da defesa ou indicação da equipe de saúde que acompanha o tratamento ambulatorial.
Isso significa que a revisão não é apenas periódica, mas também motivada por elementos técnicos: relatórios clínicos, evolução do quadro, laudos periciais e avaliação da periculosidade. O juiz pondera esses elementos para decidir sobre a manutenção, redução ou extinção da medida.
Tal previsão busca assegurar direitos fundamentais, favorecer medidas menos gravosas e integrar o princípio da proteção à saúde mental com a segurança pública, garantindo controle judicial e participação da defesa e da equipe terapêutica.
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