FC ConcursosFC Concursos

Questão FC869457

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, é INCORRETO afirmar que:

Sem classificação

FUNDATEC · 2026

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, é INCORRETO afirmar que:

  1. A Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) tem como um de seus objetivos apoiar ações e serviços de atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde.
  2. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e Unidades de Acolhimento (UAs) fazem parte da composição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
  3. A equipe multidisciplinar qualificada é responsável por encaminhar, durante a audiência de custódia, a pessoa com indícios de transtorno mental ou deficiência psicossocial para atendimento voluntário na RAPS.
  4. O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é composto por um conjunto de propostas terapêuticas construído para cada sujeito em tratamento, e resulta da discussão coletiva de equipes interdisciplinares.
  5. Para implementar o disposto na Resolução, os tribunais podem promover capacitações destinadas à qualificação de magistrados e servidores no tema da saúde mental e dos direitos humanos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque a equipe multidisciplinar não tem como atribuição exclusiva ou automática encaminhar a pessoa à RAPS durante a audiência de custódia.

O papel da equipe é avaliar, oferecer subsídios técnicos, identificar necessidades e propor medidas de saúde mental, indicando a possibilidade de atenção na rede. A formalização de medidas imediatas compete ao juiz ou autoridade competente, observando o consentimento livre e informado da pessoa.

Além disso, qualquer encaminhamento para a RAPS depende da disponibilidade e pactuação com os serviços de saúde e do respeito aos direitos da pessoa, não sendo ato exclusivamente executado pela equipe no momento da audiência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo