Questão FC869460
De acordo com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, no âmbito do Poder Judiciário, considera-se pessoa pré-egressa aquela que:
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
De acordo com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, no âmbito do Poder Judiciário, considera-se pessoa pré-egressa aquela que:
- Após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização.
- Já cumpriu integralmente sua pena privativa de liberdade e encontra-se em processo de reinserção social.
- Ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de 6 meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional.
- Cumpre pena em regime domiciliar e está vinculada aos serviços de acompanhamento pós-prisional.
- Obteve progressão para o regime aberto, com tempo restante para o término da pena de 3 meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pessoa pré-egressa é aquela que ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade durante o período de 6 meses que antecede a sua soltura prevista da unidade prisional. Ou seja, o reconhecimento ocorre antes da saída efetiva, com tempo definido para ativação das políticas de atenção.
A expressão "ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional" significa que essa condição vale independentemente da forma pela qual a saída será concretizada. Mesmo que a pessoa vá mudar de regime ou obter liberdade condicional, ela continua sendo considerada pré-egressa nesse intervalo.
Na prática, esse marco temporal permite ao Poder Judiciário e às redes de atendimento planejar e executar ações de reintegração social, saúde, trabalho e assistência antes da soltura, promovendo transição mais estruturada.
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