Questão FC869447
No que tange ao fluxo de atendimento às pessoas com transtorno mental que cometem infrações penais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz da Política Antima
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FUNDATEC · 2026
No que tange ao fluxo de atendimento às pessoas com transtorno mental que cometem infrações penais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023.
- As pessoas em custódia que apresentarem sinais de sofrimento mental devem ser transferidas para alas de isolamento em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
- O magistrado deve determinar a realização de perícia médica obrigatoriamente por psiquiatras vinculados à Secretaria de Segurança Pública.
- A autoridade judicial deve priorizar o encaminhamento da pessoa para tratamento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em ambiente aberto e territorial.
- O tratamento ambulatorial deve ser condicionado à internação prévia em unidade hospitalar de segurança máxima para estabilização do quadro.
- O profissional de Educação Física não integra as equipes multiprofissionais que realizam o acompanhamento desses pacientes na rede de saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a autoridade judicial deve priorizar o encaminhamento para tratamento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em ambiente aberto e territorial, conforme a Resolução CNJ nº 487/2023.
Isso significa orientar decisões que valorizem o tratamento comunitário, com serviços como CAPS, atenção primária e suporte social, buscando a reinserção e a continuidade do cuidado.
A opção por ambiente aberto respeita o princípio da menor restrição e os direitos fundamentais, favorecendo intervenções terapêuticas integradas à rede local.
Na prática, o juiz deve articular-se com a RAPS e com órgãos de saúde e assistência para viabilizar acompanhamento territorial, com metas de reabilitação psicossocial e garantia de acompanhamento contínuo.
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