Questão FC869449
A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou defic
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, alinhando-se aos princípios da reforma psiquiátrica, da atenção psicossocial territorial e da proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, a Norma adota uma concepção ampliada de cuidado, afastando abordagens centradas exclusivamente na periculosidade ou na segregação institucional. Assinale a alternativa que melhor expressa o conceito de pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial adotado pela Política.
- Pessoa cuja condição clínica esteja obrigatoriamente comprovada por laudo psiquiátrico pericial definitivo, independentemente de avaliação multiprofissional.
- Pessoa submetida a processo penal com condenação transitada em julgado, sendo a sentença requisito indispensável para o reconhecimento de suas necessidades de cuidado em saúde mental.
- Pessoa vinculada exclusivamente à execução de medida de segurança, uma vez que a política não alcança outras etapas da persecução penal.
- Pessoa cujas necessidades de cuidado em saúde mental ou atenção psicossocial podem ser reconhecidas em qualquer fase do ciclo penal, mediante avaliação interdisciplinar e observância dos direitos humanos e da atenção integral à saúde.
- Pessoa cuja condição esteja necessariamente associada à inimputabilidade penal, excluindo-se os casos de semi-imputabilidade ou imputabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial na alternativa D é entendida como aquele indivíduo cujas necessidades de cuidado em saúde mental ou de atenção psicossocial podem ser identificadas em qualquer etapa do processo penal, não apenas no momento da condenação. Esse conceito valoriza a identificação precoce e contínua das necessidades de saúde, garantindo respostas adequadas ao longo de todo o procedimento.
A exigência de avaliação interdisciplinar significa que a apuração deve ser feita por equipes com diferentes saberes clínicos e sociais, gerando um diagnóstico integral que orienta medidas proporcionais, terapêuticas e de proteção de direitos. A opção por avaliações coletivas evita decisões baseadas apenas na periculosidade.
A referência aos direitos humanos e à atenção integral à saúde reafirma a prioridade por cuidados comunitários, a redução de medidas privativas e a promoção da autonomia e da reinserção social, em consonância com a política antimanicomial e a atenção psicossocial territorial.
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