Questão FC869459
Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirma
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FUNDATEC · 2026
Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirmar que:
- A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, unicamente os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na RAPS.
- A restauratividade pode ser utilizada como uma estratégia complementar de contenção da reincidência, devendo ser direcionada às pessoas classificadas com maior grau de vulnerabilidade psicossocial e/ou periculosidade institucional.
- A adoção de política antimanicomial tem alcance sobre as medidas de segurança executadas em meio aberto, mantendo-se o modelo custodial nos casos de internação psiquiátrica judicial.
- O caráter religioso de estabelecimentos que acolhem pessoas com transtorno mental privadas de liberdade não é um fator impeditivo para o tratamento nestes locais, desde que o cuidado em saúde ofertado em tais espaços não seja condicionado à conversão religiosa ou ao exercício obrigatório de atividades de cunho religioso.
- Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento compulsório na RAPS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Caráter religioso do estabelecimento não impede, por si só, o acolhimento de pessoas com transtorno mental privadas de liberdade, conforme a Resolução CNJ nº 487/2023. A norma concilia a liberdade religiosa com a proteção à saúde e à dignidade da pessoa.
O ponto central é que o cuidado em saúde ofertado nesses locais não pode ser condicionado à adesão, conversão ou à prática obrigatória de atividades religiosas. Tratamento e acesso a serviços devem obedecer a protocolos clínicos e ao princípio da não discriminação.
Há também garantia de consentimento informado, de assistência multiprofissional e de mecanismos de fiscalização judicial e pelo Ministério Público para coibir práticas coercitivas ou abusivas.
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