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Questão FC869451

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece diretrizes para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito co

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FUNDATEC · 2026

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece diretrizes para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Considerando os princípios dessa norma e sua articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta.

  1. O tratamento das pessoas submetidas à medida de segurança deve ocorrer, preferencialmente, em estabelecimentos de custódia especializados, em razão das exigências de segurança pública.
  2. A desinstitucionalização prevista na Resolução nº 487/2023 pressupõe a articulação intersetorial entre Justiça, Saúde e Assistência Social, priorizando estratégias de cuidado territorial e comunitário.
  3. O acompanhamento das pessoas submetidas a medidas de segurança deve ser encerrado após decisão judicial, cabendo aos serviços da RAPS apenas a execução das condutas determinadas.
  4. A internação psiquiátrica constitui a modalidade prioritária de acompanhamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, sendo recomendada sempre que houver histórico de infração penal.
  5. A execução das medidas terapêuticas relacionadas à saúde mental deve ocorrer fora da RAPS, a fim de preservar a autonomia dos serviços judiciais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Desinstitucionalização significa deslocar o foco do confinamento em instituições fechadas para respostas de saúde e sociais que mantenham a pessoa no seu território. No contexto da Resolução CNJ nº 487/2023, isso exige substituição gradual de medidas puramente punitivas por cuidado continuado e integrado.

Para que essa mudança funcione é essencial a articulação intersetorial entre Justiça, Saúde e Assistência Social. Só com coordenação entre setores há garantia de planos de cuidado, monitoramento, fluxos de referência e contrarreferência e acesso a direitos socioassistenciais e de saúde.

A RAPS fornece a rede de serviços necessários, como atenção básica, CAPS e serviços residenciais terapêuticos, permitindo intervenções no espaço comunitário. Por isso a resolução prioriza o cuidado territorial e comunitário, com intervenções que promovam reintegração social e respeito à dignidade de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

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