Questão FC869454
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece, em seu artigo 5º, que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que:
I. O acesso ao acervo da biblioteca da unidade de privação de liberdade será assegurado às pessoas presas ou internadas cautelarmente e àquelas em cumprimento de pena ou de medida de segurança, a depender do regime de privação de liberdade ou do regime disciplinar em que se encontrem.
II. Para cada obra lida corresponderá a remição de 5 dias de pena, limitando-se, no prazo de 4 meses, a até 10 obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir até 60 dias a cada período de 4 meses.
III. A atividade de leitura terá caráter voluntário e será realizada com as obras literárias constantes no acervo bibliográfico da biblioteca da unidade de privação de liberdade.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
III está correta porque o artigo 5º da Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece que a atividade de leitura destinada à remição de pena possui caráter voluntário e deve ser realizada com as obras literárias constantes no acervo bibliográfico da unidade de privação de liberdade.
Isso significa que a participação não pode ser imposta como medida disciplinar e que os títulos utilizados para fins de remição devem integrar o acervo disponível na própria unidade, garantindo controle e acessibilidade à atividade.
Para fins práticos, a remição dependerá da comprovação da leitura conforme os procedimentos previstos na resolução, mantendo a escolha do preso em aderir ou não ao programa de leitura.
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