Questão FC869458
De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:
- O respeito pela dignidade humana, pela singularidade e pela autonomia de cada pessoa.
- A restauratividade como meio para a promoção da harmonia social, mediante a garantia do acesso aos direitos fundamentais e a reversão das vulnerabilidades sociais.
- A organização dos serviços de forma centralizada e a busca pelo menor dano à sociedade.
- A indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- É vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta como princípio a organização dos serviços de forma centralizada e a busca pelo menor dano à sociedade. Essa assertiva é incorreta porque a Resolução CNJ nº 487/2023 privilegia a descentralização e a articulação em rede territorializada de serviços, com acesso próximo às comunidades e coordenação interinstitucional.
Além disso, a normativa orienta que as intervenções priorizem a proteção dos direitos, a dignidade e o cuidado terapêutico da pessoa com transtorno mental, não uma lógica utilitarista que vise primordialmente reduzir o dano à coletividade.
Ou seja, a ênfase é em medidas individualizadas, menos gravosas e integradas ao sistema de saúde e assistência, garantindo segurança pública dentro de princípios de humanização e respeito aos direitos fundamentais.
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