Questão FC869455
Sobre o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas, conforme descrito na Resolução CNJ nº 391/2021, analise as características abaixo: Ativ
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Sobre o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas, conforme descrito na Resolução CNJ nº 391/2021, analise as características abaixo:
- Atividades de socialização, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva.
- Atividades que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares.
- Participação voluntária, integradas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o Poder Público.
As características acima definem:
- Práticas sociais educativas não escolares.
- Remição por atividade laboral terapêutica de natureza educativa.
- Atividades de complementação pedagógica para remissão.
- Remição por educação informal.
- Ações socioeducativas de caráter remidor no sistema semiaberto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Práticas sociais educativas não escolares são conjuntos de atividades educativas que não se confundem com o ensino formal, voltadas à socialização, à autoaprendizagem ou à aprendizagem coletiva. Têm por objetivo ampliar as oportunidades formativas além das disciplinas escolares tradicionais, favorecendo competências sociais e cidadãs.
Essas práticas, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, têm caráter voluntário, devem estar integradas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e podem ser executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino ou entidades autorizadas ou conveniadas com o poder público.
No contexto da remição de pena, a participação comprovada nessas práticas constitui fundamento para redução da pena, por contribuir à ressocialização e à formação continuada do preso, desde que observados os requisitos e a certificação previstos na norma.
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