Questão FC869456
Sobre as atribuições do Poder Judiciário e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na garantia do direito às práticas sociais educativas, conforme a Resolu
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FUNDATEC · 2026
Sobre as atribuições do Poder Judiciário e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na garantia do direito às práticas sociais educativas, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Garantir a efetividade das formas de registro e de comunicação entre unidades de privação de liberdade e a Vara de Execução, para fins de remição.
II. Fomentar e monitorar a execução das práticas sociais educativas e sua articulação com as políticas de educação escolar, especialmente com os Planos Estaduais de Educação.
III. Fomentar a diversificação de estratégias de renovação do acervo em seus múltiplos formatos e de acesso às bibliotecas das unidades de privação de liberdade, bem como às iniciativas locais de estímulo à leitura e às práticas sociais educativas, inclusive com relação à integração entre projetos de educação não escolar e o PPP de escolarização.
IV. Assegurar que todas as pessoas privadas de liberdade tenham acesso às informações acerca das práticas sociais educativas realizadas na unidade, bem como às informações sobre os procedimentos para o exercício do direito à remição de pena.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Cpenas a assertiva I está correta.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa todas as assertivas estão corretas reflete fielmente as atribuições previstas na Resolução CNJ nº 391/2021 para o Poder Judiciário e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário quanto à garantia do direito às práticas sociais educativas.
I: trata da necessidade de assegurar mecanismos de registro e comunicação eficazes entre unidades de privação de liberdade e a Vara de Execução, imprescindíveis para a contagem da remição de pena.
II: prevê o fomento e o monitoramento das práticas educativas e sua articulação com políticas públicas, em especial os Planos Estaduais de Educação, para integração sistêmica.
III: determina incentivo à diversificação do acervo, ao acesso às bibliotecas e à promoção de leitura, além da integração entre projetos de educação não escolar e o PPP de escolarização.
IV: exige garantir que todas as pessoas privadas de liberdade tenham acesso à informação sobre as práticas educativas e sobre os procedimentos para exercer o direito à remição.
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