Questão FC610582
Assinale a alternativa correta, de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial (I
Legislação do CNJ
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta, de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, estabelecidas na Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.
- É admitido o uso de linguagem de larga escala (LLMs) e de sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário para formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, desde que em ações não criminais.
- O magistrado deverá registrar automaticamente, no sistema interno do tribunal, o emprego de IA generativa para auxílio na redação de ato judicial.
- É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, ainda quando anonimizados na origem, para treinamento de modelos de IA.
- Admite-se o emprego de solução de IA desenvolvida internamente pelo Poder Judiciário para identificação e autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta certa: a Resolução CNJ nº 615/2025 prevê que, quando houver emprego de IA generativa para auxílio na redação de ato judicial, deve ocorrer o registro automático dessa utilização no sistema interno do tribunal.
Esse registro é obrigatório para fins de estatísticas, monitoramento e eventual auditoria, garantindo transparência e rastreabilidade do uso da tecnologia no processo decisório. A menção ao emprego da ferramenta no corpo da decisão fica a critério do magistrado, mas o assentamento eletrônico no sistema é devido.
Assim, a norma busca conciliar o uso responsável de tecnologias de apoio com mecanismos institucionais de controle, segurança da informação e responsabilidade funcional.
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