Questão FC610585
De acordo com o art. 3º da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da Política Antimanicomial:
Sem classificação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
De acordo com o art. 3º da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da Política Antimanicomial:
- A internação psiquiátrica deve ser sempre preferida à inclusão da pessoa com transtorno mental em redes extra-hospitalares, como forma de garantir segurança jurídica à execução penal.
- Admite-se, como medida excepcional, a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, desde que com laudo médico indicando a persistência da periculosidade.
- Uma das diretrizes elencadas é a proscrição à prática de tortura, maus tratos, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- A Política Antimanicomial admite contenções físicas ou farmacológicas sem restrição, desde que indicadas por profissional de saúde.
- O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer prioritariamente em ambiente religioso, ainda que não vinculado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em respeito à liberdade de crença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a proscrição de práticas como tortura, maus tratos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prevista na Política Antimanicomial da Resolução nº 487/2023. Essa diretriz afirma a obrigação de proteger a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais.
Na prática, significa vedar intervenções que humilhem ou causem sofrimento físico ou psicológico, independentemente do contexto clínico ou institucional. Também impõe dever de fiscalização, responsabilização e adoção de alternativas terapêuticas pautadas pela assistência comunitária e pelo cuidado baseado em direitos humanos.
Portanto, o dispositivo reforça a ideia de cuidado terapêutico livre de violência e com garantia de medidas restaurativas e protetivas.
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