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Questão FC610583

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacion

Lei Complementar nº 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional

FGV · 2025

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

 

Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.

 

II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado- Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

 

III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II. Conforme o art. 33, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979, o magistrado que estiver sujeito a prisão antes do julgamento final deve ser recolhido a prisão especial ou à sala especial de Estado‑Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente. Trata‑se de prerrogativa destinada a preservar a dignidade e a segurança do cargo enquanto não houver condenação definitiva.

III. O art. 33, inciso I, assegura ao magistrado o direito de ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior. A regra visa compatibilizar a participação do magistrado no processo com a preservação da independência e das atribuições judicantes.

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