Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Assessor de Planejamento tem competência para confirmar autos de infração e arbitrar multas quando essa atribuição está prevista no Código Sanitário e de Posturas do Município ou formalmente conferida por delegação administrativa. Essa competência decorre do exercício do poder de polícia municipal, que autoriza a autoridade designada a ratificar atos fiscalizatórios e aplicar sanções administrativas.

Confirmar um auto significa validar a regularidade da lavratura e seus elementos; arbitrar multa implica fixar a penalidade segundo os critérios e parâmetros estabelecidos no Código. Ambos os atos exigem motivação e observância dos princípios do devido processo, com garantia de defesa e possibilidade de recurso, além do respeito aos limites legais da delegação.