Questão FC609906
Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municip
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IBAM · 2025
Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- os infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens.
- será considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.
- quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.
- as penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B esclarece quem responde por infração administrativa no âmbito municipal: não apenas quem comete o ato, mas também quem manda cometer e quem constrange ou auxilia na prática.
Isso significa que há responsabilização tanto do autor direto quanto de mandantes e participantes, o que coíbe a impunidade de operadores indiretos do ato.
Além disso, a norma inclui os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar. Nesses casos, a omissão do agente público configura conduta típica e vinculada ao dever funcional.
Em síntese, a regra amplia a noção de infrator para abarcar ação, participação e omissão de agentes públicos, fortalecendo a eficácia do poder de polícia municipal.
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