Questão FC609908
Considerando o disposto na Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Considerando o disposto na Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.
- A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
- Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
- Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual e federal, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
- Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo SUS.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Razão da incorreção: A afirmação falha porque confunde natureza e função dos COSEMS. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são associações que reúnem gestores municipais para atuação técnica e política, não órgãos de representação institucional dos entes municipais no SUS prevista pela Lei nº 8.080/1990.
Na lei, a representação institucional dos entes federativos no SUS ocorre por meio das instâncias formais de gestão e dos Conselhos de Saúde. O vínculo com o Conasems é associativo e organizacional, não transforma os Cosems em representantes legais dos municípios perante as esferas estadual e federal, razão pela qual a alternativa é inadequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em